Advogado Hugo Leonardo Tosta ressalta que o Brasil precisa avançar com segurança jurídica na abertura fundiária
O protecionismo fundiário sempre esteve presente na política econômica brasileira, enquanto uns o vêem como uma salvaguarda, na prática ele se converte em barreira ao desenvolvimento. O setor agropecuário do país, um dos mais estratégicos da economia, frequentemente sofre com entraves que limitam o acesso a tecnologias e produtos externos. Mas o maior obstáculo está na própria origem dos negócios, o bloqueio ao investimento estrangeiro em terras.
Atualmente, a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil é rigorosamente regulada pela lei 5.709/1971, que exige autorização do INCRA ou do Congresso Nacional conforme o tamanho da área, e impede que a soma de propriedades esteja acima de 25% da superfície de um município, sendo que pessoas da mesma nacionalidade não devem deter mais de 10%. O STF reafirmou recentemente a constitucionalidade dessa lei .
O Projeto de Lei 2.963/2019, já aprovado no Senado e em tramitação na Câmara, visa relaxar algumas dessas restrições, permitir compra de imóveis rurais de até 15 módulos fiscais sem autorização, limitar o total de terras por estrangeiro a 25% municipal, e exigir aval específico para áreas estratégicas como fronteiras e Amazônia. A proposta introduz salvaguardas como registro especial em cartórios e a exigência de que imóveis cumpram função social.
Para o advogado Hugo Leonardo Tosta, especialista em direito do agronegócio, a abertura fundiária precisa vir respaldada por transparência e segurança jurídica. “O Brasil não pode se dar ao luxo de criar barreiras que impeçam o investimento que fará o agro atingir seu real potencial, desde que sob o amparo legal necessário”. Ele complementa, “Não se trata de liberar indiscriminadamente, mas de modernizar sem abrir mão da soberania. O produtor precisa ver crédito, tecnologia e terras como oportunidade não como campo minado jurídico”.
A flexibilização, na visão de especialistas, é fundamental para atrair capital, aumentar produtividade e integrar o agro brasileiro à economia global, sobretudo frente ao interesse crescente de países como a China. Esse processo, no entanto, só será benéfico se vier acompanhado por mecanismo de governança robustos e cumprimento da legislação, justamente os pontos defendidos por Tosta.