A Lei 8.508/2019, que garante transparência na aplicação e na execução dos recursos do Orçamento do Idoso, foi regulamentada nesta quinta-feira (01/04) pelo governador em exercício, Cláudio Castro (PSC), através de publicação em Diário Oficial. Todos os gastos destinados às ações e aos programas direcionados à população acima de 60 anos terão de ficar disponíveis para fiscalização.
A lei foi proposta pela deputada estadual Rosane Felix (PSD), que desde a sanção, em setembro de 2019, vinha reiteradamente fazendo apelos ao governador pela regulamentação. Agora, o Estado terá de publicar anualmente o relatório do Orçamento do Idoso, como anexo da Lei Orçamentária Anual (LOA), e quadrimestralmente no site da Controladoria Geral do Estado e Portal da Transparência.
Dentre as informações que deverão estar disponíveis, a previsão e execução orçamentária do exercício anterior; previsão orçamentária atual; entre outras. Ainda segundo o decreto 47.552/2021, o Orçamento do Idoso deverá apresentar ações agrupadas em três eixos: Saúde; Cultura, Lazer e Esporte; Assistência Social e Direitos da Cidadania. Um comitê formado por representantes de secretarias será responsável pela apuração.
“Agradeço ao governador Cláudio Castro por finalmente regulamentar a lei, demostrar consciência de que os idosos precisam de mais cuidados em todas as áreas. Agora, o cidadão vai saber exatamente como está sendo usado o dinheiro público, vamos continuar atentos e cobrando para o Estado não se omitir e cumprir com os deveres, nossos idosos necessitam de respeito, atenção e dignidade”, afirma a deputada Rosane Felix, presidente da Comissão dos Assuntos da Criança e do Idoso na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Assessoria Juliana Oliveira