O Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT, iniciou pelo site www.fundodegarantia.org.br a Campanha de Abaixo Assinado “Fim da Contribuição Social de 10% no Fundo de Garantia”, que tem por objetivo aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado PLS 550/2015, do ex-senador Cássio Cunha Lima, e o Projeto de Lei Complementar PLP 51/2007,que propõem o fim imediato da contribuição, que já cumpriu seu objetivo desde julho de 2012. Tornando-se assim, um imposto ilegal e indevido, elevando os custos trabalhistas, desestimulando investimentos, geração de empregos e piorando a crise econômica.
As assinaturas serão enviadas para os Deputados, Senadores e Presidente da República, e a campanha ficará ativa até que seja decretado o fim desta Contribuição Social.
“A Contribuição Social de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é paga pela empresa em caso de demissão sem justa causa do empregado. Foi criada pela Lei Complementar 110/2001 e teve por objetivo pagar os Expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I nas contas dos trabalhadores no Fundo de Garantia, que gerou uma perda de R$ 44 bilhões até o ano de 2001. Mas, de acordo com a Demonstração Financeira do Fundo de Garantia publicado pela Caixa Econômica Federal, o pagamento de R$ 44 bilhões foi totalmente quitado (amortizado) em junho de 2012, e com isso, deveria ter acabado a cobrança desta Contribuição Social de 10% a partir de julho de 2012”, diz Avelino.
A partir de 2007, começaram a ser propostos na Câmara e no Senado, Projetos de Lei para acabar com esta contribuição há muito tempo indevida, que aumenta o custo das empresas e prejudica a geração de empregos e o custo no Brasil. “No período de julho de 2012 a abril de 2019, foram arrecadados aproximadamente R$ 31 bilhões com esta contribuição, dinheiro este que poderia estar gerando mais empregos com a diminuição de custos das empresas, e para piorar a Contribuição continua sendo cobrada” – afirma o presidente do IFGT.
Para que as pessoas entendam o porquê do fim da Contribuição Social e participem da campanha, Mario Avelino lança também no dia 3 de junho, o e-book “Vamos acabar com a Contribuição Social de 10% no Fundo de Garantia”. Com 80 páginas, o livro pode ser baixado gratuitamente no site www.fundodegarantia.org.br.
Avelino, acredita, que se houver a participação e divulgação da sociedade, ainda este ano será eliminada esta Contribuição Social ilegal e indevida.